O Brasil tem vivido transformações constantes em sua política tributária, e o mais recente capítulo dessa história envolve diretamente o mercado de criptomoedas. Nesse sentido, na noite da última quarta-feira (11 de junho de 2025), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou a Medida Provisória 1.303/2025,. Ela cria um novo regime de tributação para investimentos no Brasil, incluindo as moedas virtuais.
Sendo assim, a mudança, que afeta tanto pessoas físicas quanto jurídicas, extingue a isenção do imposto sobre ganhos de capital de até R$35 mil, medida que existia há anos para transações com criptomoedas. Vale ressaltar que essa decisão visa conter polêmicas relacionadas ao aumento do IOF e garantir maior arrecadação para os cofres públicos.
Portanto, neste conteúdo, iremos entender os novos impostos para o mercado cripto no Brasil e também explicar como isso pode afetar os ativos digitais no país. Além disso, discutiremos se é possível que o governo brasileiro volte atrás em tal contexto, bem como pensaremos na possibilidade de outros países adotarem posturas semelhantes. Finalmente, iremos listar algumas lições a aprender com a situação.
Entenda os novos impostos para o mercado cripto no Brasil
A Medida Provisória foi assinada também pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad, e detalha como funcionará o novo regime tributário para ativos virtuais no Brasil. O texto deixa claro que a cobrança se estenderá a todos os ativos mencionados na Lei 14.478/2022, o marco legal dos criptoativos.
Com isso, antes da nova MP, investidores podiam vender até R$35 mil em criptos por mês sem pagar imposto de renda sobre o lucro obtido. Essa isenção era um dos atrativos para quem queria diversificar sua carteira de investimentos fora dos mercados tradicionais.
Agora, com a nova regra, qualquer lucro obtido na venda de moedas virtuais será tributado em 17,5%, já descontadas as taxas cobradas pelas exchanges ou corretoras. Juntamente com isso, a Medida Provisória surge como uma resposta direta à polêmica causada pelo aumento do IOF, que desagradou diversos parlamentares.
Em outras palavras, com o intuito de amenizar o descontentamento, o Governo Federal do Brasil encontrou no mercado de ativos digitais uma nova forma de compensar a necessidade de arrecadação.
Quais ativos são afetados?
O novo regime de impostos atinge não só o Bitcoin, que ainda é a criptomoeda mais popular no Brasil, mas também altcoins, tokens de utilidade, stablecoins, NFTs e qualquer outro ativo classificado como virtual conforme a lei vigente. Desse modo, a Receita Federal está ampliando sua malha fiscal para garantir que todos os ganhos provenientes desse mercado sejam devidamente tributados.
Pessoas físicas e jurídicas na mira
Tanto investidores individuais quanto empresas que operam com criptoativos deverão se adequar. Para as empresas, o novo imposto sobre o lucro líquido de 17,5% se soma a outras obrigações tributárias já existentes, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Já para as pessoas físicas, o pagamento deverá ser feito através de DARF, até o último dia útil do mês seguinte ao da apuração dos lucros, seguindo o mesmo procedimento de ganho de capital em investimentos tradicionais.
Como isso pode impactar os ativos digitais no Brasil?
As mudanças no regime tributário devem mexer significativamente com o mercado cripto no Brasil. Especialistas já apontam para um possível desaquecimento no curto prazo, pois muitos investidores de menor porte, que faziam pequenas vendas mensais aproveitando a isenção de R$35 mil, podem se sentir desmotivados a manter esse tipo de ativo em sua carteira.
Efeitos práticos
A tributação de 17,5% em cima do lucro líquido reduz a atratividade das criptos como uma alternativa de rendimento rápido ou de proteção contra inflação. Muitos brasileiros viam no Bitcoin, por exemplo, uma forma de diversificar frente à volatilidade do real. Com a nova regra, parte desse ganho passa a ser repassada para os órgãos econômicos.
No entanto, alguns analistas acreditam que essa mudança poderá trazer uma maturidade ao mercado cripto no Brasil. Ao criar regras mais claras de tributação, o governo incentiva uma relação mais transparente entre exchanges, investidores e órgãos reguladores.
Sendo assim, a expectativa é que as exchanges brasileiras invistam mais em compliance, relatórios automatizados de ganho de capital e facilitação no pagamento de impostos, oferecendo inclusive integração com a Receita Federal.
Impactos a longo prazo
No médio e longo prazo, a tributação pode ser responsável por forçar uma consolidação do setor. Dessa forma, empresas sérias, que operam de acordo com a legislação, tendem a se beneficiar.
Enquanto isso, exchanges sem registro ou que não reportam informações fiscais podem perder espaço. Logo, o Brasil poderá se tornar referência em regulação de ativos virtuais na América Latina, ainda que o custo para o investidor aumente.
É possível que o Brasil volte atrás nesses impostos?
Uma Medida Provisória, como o próprio nome sugere, é uma norma com força de lei, mas que depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar definitiva. No caso da MP 1.303/2025, o texto segue para análise de uma comissão mista que conta com senadores e deputados. Depois disso, se aprovado, vai para o Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.
Prazos e tramitação
O prazo para análise é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60. Caso não seja apreciada em até 45 dias, a MP tranca a pauta do Congresso Nacional até sua votação, o que costuma acelerar o processo. A publicação do texto em edição extra do Diário Oficial da União reforça a urgência do governo em regulamentar rapidamente as novas regras.
Então, até que a Medida Provisória seja transformada em lei, existe a possibilidade de alterações no seu conteúdo ou até de rejeição total. Movimentos de associações de investidores e de empresas do setor já indicam que haverá forte lobby no Congresso para tentar barrar ou suavizar o impacto das novas cobranças.
Ainda assim, especialistas avaliam que o cenário político atual favorece a manutenção da proposta, dado o contexto de necessidade de aumento de arrecadação para equilibrar as contas públicas.
Outros países podem adotar posturas semelhantes ao Brasil?
A taxação de criptomoedas não é novidade no mundo. Países como Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e Japão já possuem regras rígidas para declarar ganhos de capital com ativos digitais. Mas, o que muda é a forma e o valor das alíquotas.
Tendências globais
Nos EUA, por exemplo, investidores devem incluir lucros obtidos com criptomoedas na declaração anual do imposto de renda, com alíquotas progressivas de acordo com a faixa de renda.
Em paralelo, o Reino Unido também exige que ganhos acima de um limite específico sejam declarados e tributados. No Japão, a tributação pode chegar a 55% para investidores de alta renda.
Diante dessa tendência, é natural que outros países da América Latina comecem a seguir o exemplo do Brasil. Argentina, Chile e Colômbia já debatem medidas similares. A ideia é frear a evasão fiscal e trazer para a formalidade operações que até então eram difíceis de rastrear, dada a natureza descentralizada das criptomoedas.
Sendo assim, o Brasil, ao criar um marco regulatório mais robusto e especificar claramente a tributação, sinaliza que deseja se posicionar como um líder regional no controle desse mercado. Isso pode inspirar vizinhos a adotarem estratégias parecidas.
Lições a aprender com os novos impostos para moedas virtuais no Brasil
Regular é inevitável
Por muitos anos, o mercado cripto foi visto como um território quase sem regras. Hoje, governos do mundo todo entendem que ignorar esse setor é abrir mão de uma fonte de receita considerável. Dessa maneira, a tendência é que haja cada vez mais exigências de relatórios, auditorias e transparência.
Organização financeira é essencial
Com a nova alíquota de 17,5% sobre o lucro líquido, o investidor precisará ser ainda mais cuidadoso no registro de compras, vendas, taxas pagas às exchanges e também eventuais perdas. Em tal sentido, plataformas especializadas já oferecem relatórios detalhados para facilitar o preenchimento do imposto de renda, mas cabe ao investidor garantir a veracidade das informações.
Busca por alternativas
Alguns investidores poderão buscar alternativas legais com o intuito de minimizar o impacto tributário. Isso pode significar, por exemplo, a migração de parte dos investimentos para produtos financeiros tradicionais, fundos de índice (ETFs) ou até mesmo explorar o mercado cripto em jurisdições com regras menos severas, desde que isso não infrinja leis brasileiras.
Fortalecimento do mercado nacional
Ao mesmo tempo, as novas regras podem ser responsáveis por fortalecer o mercado cripto nacional. Esse contexto obrigaria as exchanges a se tornarem mais confiáveis, melhorando a proteção do investidor e reduzindo riscos de golpes ou fraudes. Com isso, a longo prazo, essa formalização pode atrair mais investidores institucionais, que buscam mercados que sejam mais regulados e previsíveis.
Em suma, o Brasil avança no controle fiscal das criptomoedas com a MP 1.303/2025, que prevê imposto de 17,5% sobre lucros e fim da isenção de R$35 mil. No entanto, vale ressaltar que a medida ainda depende do Congresso. Devido a isso, investidores devem acompanhar a tramitação, revisar estratégias e se adaptar ao novo cenário mais transparente e fiscalizado.
